Audccon: Portaria permite apuração de ponto a partir do dia 21 de cada mês

O Ministério Público do Trabalho e Previdência (MTP) publicou a Portaria nº 4.198/2022, trazendo mudanças relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações laborais.Uma das grandes novidades introduzidas é que agora ficou permitido que empregadores realizem a apuração do ponto de seus empregados entre os dias ...

Audccon: Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação

O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais oudos conselhos profissionais. O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 11, a lei 14.534/23, que estabelece o número de inscrição no CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos ...

Audccon: Prefeitura acaba com Taxa de Fiscalização de Anúncios reduzindo custos para empreendedores

A Prefeitura sancionou, em 29/12/22, a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Porém, está vedada a restituição de importâncias recolhidas até 31 de dezembro de 2022. “A Prefeitura adota mais uma medida para desburocratizar e ...

Audccon: É obrigatório ter uma conta corrente PJ da empresa?

Para ter uma conta corrente de pessoa jurídica é necessário ter CNPJ Regular e Ativo junto à Receita Federal do Brasil.Ter ou não ter uma conta corrente de pessoa jurídica. Eis a questão.Na prática, basta ter o Cadastro da Pessoa Física – CPF, comprovante de residência e o RG em ...

ALEASP promoverá curso gratuito sobre gerenciamento em mobilidade urbana

A ALEASP (Associação Leste dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura da Cidade de São Paulo) promoverá o curso online e gratuito "Gerenciamento em Mobilidade Urbana", com Bruna Pizzol, engenheira civil e mestre em Planejamento de Transportes, nos dias 24 e  31  de janeiro, a partir das 18hO curso abordará o tema Cidades Inteligentes ...

Mensagem aos profissionais registrados no Crea-SP

Confira a mensagem do presidente do Crea-SP, Vinicius Marchese (assista aqui).Aos profissionais que nos acompanham por aqui, estamos trabalhando para minimizar os impactos nesse momento com ações que vão desde a migração dos servidores até o envio de SMS com o código de barras referente a anuidade de 2023, tudo ...

Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale transporte

Trabalhadora de uma associação de moradores teve reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho após ter mudado de residência e não ter seu vale-transporte ajustado.De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a ...

Audccon - Opinião: STF validou contratação de trabalhador como pessoa jurídica

Por Gleydson K. L. Oliveira (*)A temática da terceirização trabalhista sofreu substancial mudança jurisprudencial a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em agosto de 2018, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252.No voto exarado pelo ministro Roberto Barroso, assentou-se que- 1) ...