Os tecnólogos da área da engenharia e agronomia sofrem restrições de atribuições profissionais imposta pelo Conselho Profissional.
A solução atualmente praticada é a via judicial. Abaixo o modelo de requerimento a ser protocolado no CREA para viabilizar o processo judicial (Mandado de Segurança) para ampliar as atribuições profissionais na área de formação.
IMPORTANTE - o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, consoante artigo 23º da Lei 12016/09. Portanto, encaminhe a documentação para o sindicato antes desse prazo, 30 ou 60 dias.
Documentos necessários:
1ª FASE - CREA-SP
2ª FASE - Quando receber a negativa do CREA, enviar os ducumentos abaixo para o Sindicato.