10/01/2022
Decreto, que teve como base decisão aprovada pelo Mercosul em dezembro de 2019, foi publicado pelo presidente Bolsonaro no último
dia de 2021.O presidente Jair Bolsonaro publicou, no último dia 31 de dezembro, um decreto que aumentou de US$ 500 para US$ 1 mil o limite para compras no exterior - para quem chega ao país por via aérea ou marítima - com isenção de tributos. A medida tem como base uma decisão aprovada em dezembro de 2019 pelo Mercosul, organização intergovernamental da qual o Brasil é membro. O limite aplicado até então era o mesmo desde 1991. Entretanto, caso a nova cota seja ultrapassada pelos viajantes, a punição já existente será mantida, com pagamento de um imposto de importação de 50% do valor excedente ao declarado antes do embarque. Ao mesmo tempo, quem não declarar os bens, poderá
ser multado em 100% sobre o valor excedido.
"A Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019, durante a Cúpula de Bento Gonçalves, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos", diz o decreto assinado pelo presidente. Além disso, a decisão do Mercosul detalhava que a medida deveria ser "incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes" no máximo até 01 de junho de 2020. Em 2019 o governo Bolsonaro anunciou que pretendia dobrar para US$ 1 mil o limite para compras feitas em free shops e paraUS$ 500 para bens trazidos do exterior por via terrestre, fluvial ou lacustre. Entretanto, na época, o Ministério da Economia informou que as medidas não estavam prontas e nem teriam previsão orçamentária para que fossem colocadas em prática.
Limite para compras no exterior sem taxação passa de US$ 500 para US$ 1 mil | O TEMPO...
