22/07/2025

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário proposto por irmãos e sobrinhos de um homem falecido.

O falecido não possuía pais, avós ou filhos vivos, e não deixou testamento ou qualquer documento que indicasse a transferência de seus bens. A sentença original reconheceu que a cônjuge sobrevivente, casada sob o regime de separação obrigatória de bens, é a única herdeira legítima, excluindo os colaterais da sucessão.

O desembargador Carlos Castilho Aguiar França, relator do recurso, enfatizou que, na ausência de descendentes e ascendentes, a totalidade da herança é destinada ao cônjuge sobrevivente, sem distinção quanto ao regime de bens adotado no casamento.

O magistrado destacou a importância de diferenciar o regime de bens do casamento do Direito Sucessório. “O regime de bens regula as relações patrimoniais entre os cônjuges durante a vigência do matrimônio. Por outro lado, o Direito Sucessório regula a transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte”.

O artigo 1.829, III, do Código Civil é expresso ao estabelecer que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herda a totalidade do patrimônio do falecido, sem qualquer condicionante relacionada ao regime de bens adotado.

O julgamento teve votação unânime.

Processo: 1010433-44.2024.8.26.0248
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Fonte: Sucessão.pdf