21/06/2023

Você sabe quando o seu salário pode ser penhorado

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), temos uma nova resposta para essa dúvida desde o dia 19 de abril, data em que os ministros reconsideraram o entendimento sobre penhora salarial na legislação brasileira.

A deliberação do tribunal diz que, em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívidas protestadas na Justiça.

A penhora salarial entra como último recurso de cobrança e após uma análise profunda do juiz sobre o impacto nas finanças da pessoa inadimplente.

Entenda o que é penhora de salário e como a nova decisão do STF pode afetar a sua relação com o dinheiro!

O que é a penhora do salário?  

Penhora do salário é o bloqueio parcial, determinado pela Justiça, do salário do devedor para garantir que uma dívida protestada seja paga. Esse recurso está previsto no Código de Processo Civil (CPC) pelo artigo 833.

Até abril de 2023, a interpretação dessa lei não permitia a penhora de salário se o devedor ganha menos que 50 salários mínimos (R$ 65,1 mil atualmente) por mês ou quando o caso se tratava de pensão alimentícia.

Encontramos essa informação especificada pelo inciso IV, em que diz ser impenhorável:

"Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”

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