Sindicato dos Tecnólogos
do Estado de São Paulo

Trabalhando pelo bem da categoria desde 1989.

Jurídico

Atribuições

Os tecnólogos da área da engenharia  e agronomia sofrem restrições de atribuições profissionais imposta pelo Conselho Profissional.
A solução atualmente praticada é a via judicial. Abaixo o modelo de requerimento a ser protocolado no CREA para viabilizar o processo judicial (Mandado de Segurança) para ampliar as atribuições profissionais na área de formação.

IMPORTANTE - o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, consoante artigo 23º da Lei 12016/09. Portanto, encaminhe a documentação para o sindicato antes desse prazo, 30 ou 60 dias.

Documentos necessários:

1ª FASE - CREA-SP

 

2ª FASE - Quando receber a negativa do CREA, enviar os ducumentos abaixo para o Sindicato.

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