22/03/2018
A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é estabelecida pela Lei nº 6.496/77 e tem como característica o reconhecimento legal dos direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos. Além disso, a ART também determina a responsabilidade profissional.
Segundo o presidente do Sindicato, José Paulo Garcia, todo profissional que realiza algum trabalho na área de engenharia deve emitir a ART. Assim, o currículo desse profissional é inserido no sistema.
Desta forma, a ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes e define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal). Também comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.
No caso dos tecnólogos, José Paulo Garcia destaca duas funções significativas da ART: uma financeira e outra de mostrar o número de profissionais tecnólogos registrados no CREA, por meio do número de ART emitidas. Segundo José Paulo, ao preencher a ART, há um campo no qual o profissional indica a entidade que representa ou que gostaria de dirigir. O número do Sindicato dos Tecnólogos do Estado de São Paulo é 126.
“Quanto mais ART os nossos profissionais arrecadarem colocando o número 126, mais o Conselho de Engenharia repassa parte desses valores para manutenção do Sindicato”, diz sobre a função financeira da ART.
Em relação à amostragem da quantidade de profissionais registrados no Conselho, José Paulo Garcia destaca que “ao mostrar esse volume trabalho profissional, somos vistos cada vez com mais importância dentro do Conselho de Engenharia”, ressalta.
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